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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 762/2013 - INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.



REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 762/2013

      EMENTA:
      REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SMU) INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIAS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA EM APA – AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA
    REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, que seja expedido ofício a Secretaria Municipal de Urbanismo, para que se responda o que segue:

    CONSIDERANDO as inúmeras denuncias recebidas por munícipes de que dentro da APA – Área de proteção Ambiental da Lagoa de Marapendi, no bairro da Barra da Tijuca e adjacências, algumas operadoras de telefonia celular instalaram antenas, desrespeitando o Decreto Municipal nº 34.622, de 17 de outubro de 2011;

    CONSIDERANDO que a denúncia já foi encaminhada pelos munícipes aos Excelentíssimos Senhores: Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro (eduardopaes@pcrj.rj.gov.br), Secretário Municipal da Casa Civil e Deputado Federal (pedropaulo@pedropaulo.ecn.br), Secretário Especial da Ordem Pública (sralves@pcrj.rj.gov.br), Subsecretário de Integração e Controle Urbano (marcelomaywald@globo.com), Secretário de Conservação e Serviços Públicos (imprensa.conservacao@gmail.com), Secretária Municipal de Urbanismo (oliviamaciel.smu@pcrj.rj.gov.br), Secretário Municipal do Meio Ambiente (muniz@pcrj.rj.gov.br) e Subprefeito da Barra e Jacarepaguá (ca-barrajpa@rio.rj.gov.br) e nenhuma resposta a eles fora enviada;

    CONSIDERANDO que a antena da operadora OI foi instalada em cima da academia do Clube Mandala, antes da conclusão do processo junto a Prefeitura (nº 02/41/000.522/2013), tendo como empresa responsável a SiteSharing Brasil S/A;

    CONSIDERANDO que a antena da operadora Vivo foi instalada na quadra de hokey do Clube Mandala, inexistindo processo junto a Prefeitura ou autorização da SMAC, tendo como empresa responsável a BR Towers;

    CONSIDERANDO as informações colhidas pela reportagem do jornal O Globo, de 05 de dezembro de 2013, em que moradores relatam que há abaixo assinados, diversos protocolos de reclamação feitos junto ao portal da prefeitura (1746), que há informações da Secretaria de Ordem Pública de que as antenas seriam retiradas e até a presente data não houve solução;

    CONSIDERANDO as informações recebidas de que a SMU – Secretaria Municipal de Urbanismo afirma que as duas antenas não possuem licença e que já notificou as empresas, mas não obteve resposta ou providencias;

    CONSIDERANDO a ausência de pronunciamento do clube Mandala e da empresa SiteSharing Brasil S/A;

    indaga:

    1 – Quais foram as providências tomadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo? 

    2 – Qual o posicionamento desta Secretaria quanto aos fatos narrados?

    3 – Quais outras secretarias estão envolvidas direta ou indiretamente para a solução das infrações?

    4 – Já há prazo para a retirada das antenas?

    5 – Se há procedimento administrativo instaurado, requer copia dos mesmos.

    Na oportunidade, agradecemos desde já, reiterando protestos de estima e consideração.
    Plenário Teotônio Villela, 05 de dezembro de 2013.

    Atenciosamente,

    Vereador MARCIO GARCIA
    Líder do PR